Demora para receber precatório:
Antes de tudo, a demora para receber um precatório é uma das realidades mais delicadas em nosso país, pois quem tem um precatório para receber, consequentemente também tem a incerteza em relação ao recebimento.
Muitas questões atrapalham o fluxo de pagamento dessas dívidas e o orçamento do governo é o maior empecilho.
Mas vale questionarmos o porquê da demora para receber o precatório.
A fila só aumenta!
A Crise dos precatórios no Brasil.
A fila dos precatórios no Brasil é um reflexo de um sistema burocrático e mal gerido, que enfrenta constantes mudanças legislativas sem oferecer soluções eficazes.
Mesmo com novas leis e até mesmo a atualização delas, o pagamento dessas dívidas do Estado pode levar anos, afetando diretamente cidadãos que aguardam por direitos já reconhecidos judicialmente.
É frustrante saber que essas pessoas ganharam a ação e mesmo assim o tempo para o pagamento é algo bem distante. Muitas dessas pessoas acabam falecendo e só quem recebe são os herdeiros.
O cenário atual se agrava com a falta de prioridade orçamentária, causando frustração em quem depende desses valores.
Além disso, a crise econômica e a sobrecarga dos tribunais contribuem para o aumento dessa fila, que parece não ter fim.
A verdade é que a acumulação dessas dívidas também tem impacto direto nas contas públicas, pois são valores altos e com as devidas correções pelos atrasos o valor também aumenta, onerando cada vez mais o Estado. Já que o ente federativo possui um histórico de atrasos no pagamento de suas dívidas judiciais.
Como acompanhar o andamento do pagamento do meu precatório?
Com as instruções abaixo, você pode acompanhar cada detalhe do processo e, quem sabe, obter uma estimativa para o recebimento do seu crédito.
Para acompanhar o andamento do pagamento do seu precatório, você precisa primeiro saber em qual tribunal o seu processo foi julgado.
Essa informação é bem importante, pois cada tribunal possui seu próprio sistema de consulta processual.
Você deverá acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela sua região e que julgou o seu processo.
Os sites dos TRFs são divididos por região e você pode encontrar o link de acesso para cada um deles aqui abaixo:
TRF da 1ª Região – Site oficial: TRF1 – www.trf1.jus.br
(Sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
TRF2ª Região – Site de acesso: www.trf2.jus.br
(sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
TRF da 3ª Região – Site para acessar: www.trf3.jus.br
(sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
TRF da 4ª Região – Acesso ao site oficial: www.trf4.jus.br
(sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
TRF da 5ª Região – Canal oficial: www.trf5.jus.br
(sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
TRF da 6ª Região – Site de acesso para consulta: www.trf6.jus.br
(sede em MG, com jurisdição em MG)
Mais instruções para acessar as páginas oficiais dos TRFs!
Uma vez no site, procure pela seção de “Precatórios” ou “RPV e Precatórios.
Certamente, você terá que fornecer o número do seu CPF, o número do processo e assim outros detalhes para consultar o seu precatório. Contudo, em alguns sites com a utilização do CPF já consegue fazer a consulta.
Através da consulta processual, você poderá visualizar informações importantes sobre o seu precatório, como:
- Fase atual do processo: você poderá ver em que etapa o seu precatório se encontra, por exemplo, se já foi inscrito no orçamento, se está na fila de pagamento ou se já foi liberado.
- Agência Pagadora: caso o seu precatório já esteja liberado para pagamento, você poderá descobrir qual agência bancária será responsável pelo pagamento.
- Valor atualizado: a consulta também permite verificar o valor do seu precatório com a devida correção monetária
Caso você não consiga realizar a consulta, fale sempre com o advogado que cuida do seu processo.
Por que a venda de precatórios é uma oportunidade para quem precisa de dinheiro rápido?
Elimine a demora no recebimento de precatório!
- Elimina a espera: Você não precisa aguardar anos na fila para finalmente receber o pagamento do governo.
- Acaba com a incerteza: Você se livra da incerteza sobre quando o precatório será pago.
- Flexibilidade financeira: Você terá o dinheiro em mãos para usar como precisar e como quiser.
Controle da situação: Você escolhe a melhor forma de utilizar o dinheiro que lhe é devido.
Demora para receber precatório: A importância da situação fiscal da pessoa que quer vender o precatório
As pendências fiscais podem levar ao bloqueio judicial, fazendo com que o crédito não seja algo seguro para uma empresa fechar o negócio jurídico e assim ter a impossibilidade de transferência.
Além disso, a regularidade fiscal transmite confiança ao comprador, que terá maior segurança na hora da aquisição do crédito.
Porém, caso não existam pendências passíveis de bloqueio como é o caso de quem tem dívida registrada no SPC e Serasa, o impedimento vai depender do apetite de risco de cada empresa.
Para o LCbank por exemplo, que é uma empresa que compra esse tipo de crédito, ter o nome sujo não gera impedimento.
Mas, é importante estabelecer contato e falar com um especialista para que seu processo seja analisado.
Falar com um especialista do LCbank!
Quais os tipos de precatórios que podem ser objeto de cessão de crédito?
Tanto os precatórios comuns como os precatórios alimentares podem ser ‘vendidos’, ou seja, são objetos da cessão de crédito.
Os créditos de menor valor também podem entrar nessa modalidade de venda. No caso das Requisições de Pequeno Valor, conhecidas como RPVs, que são dívidas de até 60 salários mínimos.
Trânsito em julgado para a venda de precatórios
A importância do trânsito em julgado para a venda do precatório reside na segurança jurídica que ele proporciona. Empresas especializadas na compra de precatórios só realizam a transação quando o processo está nessa fase, pois isso garante que:
- Não há risco de reversão da decisão: o comprador tem a certeza de que o governo não poderá mais recorrer da decisão e que, portanto, terá que realizar o pagamento.
- O valor do precatório está definido: com o trânsito em julgado, o valor a ser pago pelo governo está definido na decisão judicial, o que facilita a negociação e a definição do deságio.
- A transação é mais segura: a ausência de pendências jurídicas torna a cessão de crédito mais segura, tanto para o credor quanto para a empresa compradora.
Com esse status o crédito se torna um ativo mais atrativo para as empresas que compram precatórios.
Esse termo jurídico (trânsito em julgado) significa que uma decisão judicial se tornou definitiva e irrevogável, não podendo mais ser contestada por recursos. Em outras palavras, o processo chegou ao fim e o direito do credor ao pagamento está garantido.
O LCbank compra seu precatório em três diferentes fases, sabia?
- Trânsito em julgado;
- Fase de cálculo
- Precatórios expedidos.
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